Contra Ordenação Muito Grave

Advogado para contestar uma multa de excesso de velocidade

Às contra-ordenações muito graves corresponde coima e sanção acessória de proibição de conduzir ou, em substituição desta, se o responsável for pessoa colectiva ou pessoa sem carta de condução, apreensão do veículo.

As contraordenações Muito Graves, na sua generalidade, são sancionadas com:

  • Coima
  • Sanção acessória de proibição de conduzir com duração mínima de 2 mês e máxima de 2 anos.
  • Subtracção de Quatro pontos.
  • Anotação no Registo de Infracções e classificação de reincidente se existir nova contraordenação nos 5 anos seguintes.

Por sua vez, as contraordenações Muito Graves resultantes de:

A. Excesso de Velocidade

Advogado para contestar uma multa de excesso de velocidade

  • Excesso de velocidade fora das localidades superior a 60 km/h sobre os limites, quando praticado pelo condutor de motociclo ou de automóvel ligeiro, ou superior a 40 km/h, quando praticado por condutor de outro veículo a motor;
  • Excesso de velocidade praticado dentro das localidades superior a 40 km/h sobre os limites, quando praticado pelo condutor de motociclo ou de automóvel ligeiro, ou superior a 20 km/h, quando praticado por condutor de outro veículo a motor;
  • Excesso de velocidade superior a 40 km/h sobre os limites de velocidade estabelecidos para o condutor ou especialmente fixados para o veículo

São sancionadas com:

• Coima de € 500 a € 2500

• Sanção acessória de proibição de conduzir com duração mínima de 2 meses e máxima de 2 anos.

• No caso de reincidência, os limites mínimos de duração da sanção acessória são elevados para o dobro.

  • Perda de 5 pontos na carta de condução

B. Álcool e Substâncias Psicotrópicas

• A condução sob influência de álcool, quando a taxa de álcool no sangue for igual ou superior a 0,8 g/l e inferior a 1,2 g/l ou quando o condutor for considerado influenciado pelo álcool em relatório médico;

• A condução sob influência de substâncias psicotrópicas;

É sancionada com:

• Coima de € 500 a € 2500

• Sanção acessória de proibição de conduzir com duração mínima de 2 meses e máxima de 2 anos.

• No caso de reincidência, os limites mínimos de duração da sanção acessória são elevados para o dobro.

  • Perda de 5 pontos na carta de condução

C. Outros Ilícitos Muito Graves

  1. A paragem ou o estacionamento nas faixas de rodagem, fora das localidades, a menos de 50 m dos cruzamentos e entroncamentos, curvas ou lombas de visibilidade insuficiente e, ainda, a paragem ou o estacionamento nas faixas de rodagem das auto-estradas ou vias equiparadas;
  2. O estacionamento, de noite, nas faixas de rodagem, fora das localidades;
  3. A não utilização do “Triângulo”, bem como a falta de sinalização de veículo imobilizado por avaria ou acidente, em auto-estradas ou vias equiparadas;
  4. A utilização dos máximos de modo a provocar encandeamento;
  5. A entrada ou saída das auto-estradas ou vias equiparadas por locais diferentes dos acessos;
  6. A utilização, em auto-estradas ou vias equiparadas, dos separadores de trânsito ou de aberturas eventualmente neles existentes, bem como o trânsito nas bermas;
  7. Andar em Contramão em auto-estradas, vias equiparadas e vias com mais de uma via de trânsito em cada sentido;
  8. As infracções relativas a falta de luzes e desrespeito por regras e sinalização quando praticadas nas auto-estradas ou vias equiparadas;

São sancionadas com:

• Coima de € 500 a € 2500

• Sanção acessória de proibição de conduzir Coima com duração mínima de 2 meses e máxima de 2 anos.

• No caso de reincidência, os limites mínimos de duração da sanção acessória são elevados para o dobro.

Perda de 4 pontos na carta de condução

Advogado para contestar uma multa de excesso de velocidade

Algumas situações em que o nosso serviço será uma mais-valia:

  • Recursos de multas por estacionar afastado do passeio.
  • Recursos de multas por avançar com o sinal vermelho.
  • Recursos de multas por buzinar prolongadamente.
  • Recursos de multas por circular sem equipamento obrigatório.
  • Recursos de multas por desobedecer a um polícia de trânsito.
  • Recursos de multas por colocar em risco a integridade de pedestres.
  • Recursos de multas por dirigir sem carta de condução.
  • Recursos de multas por conduzir sem carta de seguro.
  • Recursos de multas por estacionamento.